Dia 30 de setembro é a data final para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta, gratuita e 100% digital, que concentra em um único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros, permitindo que o recebimento e acompanhamento de citações, intimações e outras notificações processuais sejam feitos por meio dela.
Vantagens:
-Elimina a necessidade de representantes de empresas públicas e privadas, de instituições e empresas públicas e pessoas físicas realizarem consultas separadas nos sites dos mais de 90 tribunais brasileiros. Em um único local, é possível acessar todas as informações.
-Substitui as comunicações físicas e/ou o deslocamento de oficiais de Justiça.
-Conecta os tribunais brasileiros (que enviam as comunicações processuais) aos usuários cadastrados (que recebem e acompanham as comunicações).
Devem aderir, de acordo com a Resolução CNJ 455/2022:
Adesão obrigatória:
-Todos os tribunais brasileiros devem implementar o sistema (exceto Supremo Tribunal Federal – STF)
Cadastro obrigatório:
-União, Estados, Distrito Federal e Municípios
-Entidades da Administração Indireta
-Empresas públicas
-Empresas privadas
Cadastro facultativo (porém, incentivado pelo CNJ):
-Pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)
-Pessoas físicas
Quais são os dados necessários para o cadastro?
-CPF ou CNPJ
-E-mail para recebimento das informações.
Para acessar e registrar-se no Domicílio Judicial Eletrônico basta clicar AQUI e seguir o passo a passo.
Se preferir consulte o Manual de Usuário, AQUI.
O Domicílio é uma das soluções tecnológicas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0, iniciativa voltada à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário brasileiro. O Programa é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O projeto Domicílio contou também com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Texto: Carla Wendt / Jornalista DRT 6412
Com informações do Conselho Nacional de Justiça
