A indústria de reposição automotiva é um serviço essencial que inclui a fabricação de equipamentos de oficinas e peças de reposição, redes de distribuição, varejo e oficinas de serviços e reparos. Em todo o mundo, somos responsáveis por manter mais de 1 bilhão de veículos nas estradas em condições seguras.
As oficinas mecânicas independentes estão em todas as jurisdições e distritos em todo o mundo. Essas oficinas independentes garantem que os motoristas em todas as comunidades, incluindo pequenas e remotas, tenham acesso razoável e oportuno a serviços essenciais de veículos.
Em todo o mundo, os consumidores estão enfrentando uma ameaça significativa ao seu direito de consertar seus veículos em uma oficina mecânica de sua escolha. E diante disso uma série de associações e alianças, nacionais e internacionais do setor da reparação, incluindo a Asdap, divulgaram uma declaração sobre a legislação que deve mediar a questão.
Riscos significativos para o mercado de reposição
Os veículos estão se tornando cada vez mais como celulares, conectados sem fio o tempo todo. Esses veículos conectados coletam milhares de pontos de dados sobre a integridade dos sistemas do veículo. As montadoras, então, transmitem esses dados para si mesmas sem fio, obstruindo o acesso a eles por oficinas independentes.
Sem acesso a esses dados, existem riscos significativos para o mercado de reposição automotivo. As oficinas mecânicas independentes não podem atender um veículo, e torna-se mais difícil garantir que os veículos estejam operando da maneira mais eficiente e segura possível.
Redução da concorrência e encerramento de oficinas
Os consumidores perderão o direito de consertar seu veículo na oficina mecânica de sua escolha, e isso sinaliza que o problema vai continuar a crescer. A redução da concorrência no serviço e reparação de veículos arriscará o encerramento de oficinas, comprometendo centenas de milhares de postos de trabalho e limitando o acesso dos consumidores a um mercado de reparação acessível.
E os governos podem não atingir suas metas de adoção de veículos menos poluentes porque não haverá serviço suficiente e opções de reparo para esses veículos.
Então, para um mercado de reposição automotivo verdadeiramente aberto, justo e competitivo, os consumidores precisam ser protegidos por legislação que reflita a nova realidade dos veículos. As leis de direito de reparação são fundamentais para alcançar uma concorrência justa e aberta e a escolha do consumidor na indústria de reposição automotiva.
Códigos voluntários ou memorandos de entendimento
A prática de introduzir códigos voluntários ou memorandos de entendimento não é viável. Esses acordos entre as montadoras e o setor de reparação independente falharam e as investigações revelam que a falha se deve ao significativo desequilíbrio de mercado e poder político entre as partes, auto interesse percebido pelos fabricantes em controlar o reparo de veículos e nenhum mecanismo de execução para processar violações desses acordos.
Os interesses comerciais em jogo e os lucros que os fabricantes de veículos obtêm desses métodos resultaram em uma consciência mundial de que acordos voluntários não funcionam e que a intervenção formal de entidades governamentais por meio de legislação é necessária. Esta intervenção formal deve incluir uma obrigação requisito para compartilhar informações de serviço e reparo, ferramentas de diagnóstico e reparo, bem como software de reparo com o setor de reparo independente.
Informações, ferramentas e software de serviços
A falha em disponibilizar informações, ferramentas e software de serviços e reparos automotivos resulta em falta de concorrência, elevando o preço dos reparos e serviços automotivos para os consumidores e ameaça desafiar a sustentabilidade do canal independente de reposição automotiva.
Muitos argumentariam que a falta de acesso a serviços automotivos seguros, protegidos e com preços competitivos resulta em baixa segurança nas estradas e resultados de emissões mais altos. Assim, os objetivos das leis de direito de reparo para o setor de serviços e reparos de veículos devem ser princípios básicos.
Promover um mercado nivelado de concorrência
Promover a concorrência entre os reparadores de veículos motorizados e estabelecer um mercado justo ao exigir o acesso, em termos comerciais razoáveis, a informações, ferramentas, peças de reposição e software usados para diagnosticar, reparar, modificar ou desmontar veículos.
Permitir a escolha do consumidor pelo seu reparador
Permitir que os consumidores tenham veículos diagnosticados, reparados, modificados ou desmontados com segurança e eficácia por um reparador de sua escolha.
Garantir a acessibilidade a informações e ferramentas
Incentivar o fornecimento de informações, ferramentas e software acessíveis sobre veículos para reparadores e organizações de treinamento, para fins de formação e capacitação.
Princípios de melhores práticas da legislação
Os dez princípios a seguir fornecem diretrizes de melhores práticas para o desenvolvimento de uma estrutura para a legislação relativa ao direito de reparação. Estes podem ser adaptados conforme apropriado para atender às necessidades e condições específicas de cada jurisdição.
Acesso igualitário entre fabricantes e prestadores de serviço
Os fabricantes/montadoras de veículos devem fornecer aos reparadores independentes, em termos e condições razoáveis, o mesmo serviço automotivo e informações de reparo, ferramentas e software que são fornecidos aos revendedores/prestadores de serviços autorizados.
Utilização da telemática em um formato padronizado
Tradicionalmente, os técnicos acessam os dados de diagnóstico conectando uma ferramenta de digitalização na porta de diagnóstico a bordo do veículo (OBD). No entanto, o OBD não é mais o único meio de extração de informações.
Informações sobre serviços e reparos automotivos e leis de compartilhamento de dados deve incluir acesso padronizado e ciberseguro a informações que são transmitidas via tecnologia sem fio conhecida como telemática. Além disso, o acesso a todos os dados de reparo, incluindo controles bidirecionais, deve estar disponível para os reparadores independentes por meio de formato padronizado, que não exige o uso de um sistema proprietário.
Pass Thru, recursos e equipamentos originais
Estas informações, ferramentas e softwares serão oferecidos para fornecimento por fabricantes de uma forma que seja prática e razoavelmente acessível aos todos os reparadores de automóveis. As montadoras não podem forçar os reparadores a usar ferramentas proprietárias como pré-condição para acessar serviços e reparos gerais e relacionados à segurança em formação.
Portanto, os fabricantes de automóveis serão obrigados a tornar todos os recursos e serviços de ferramentas de equipamento original (OE) disponíveis para terceiros em termos comerciais razoáveis, a fim de garantir um mercado de reparação ainda mais competitivo.
Fornecimento de informações e condições de assinatura
Se a forma de fornecimento da informação permitir variabilidade no período para o qual a informação é fornecida, o provedor de dados deve disponibilizar informações sobre os termos e condições que atendam às necessidades comerciais das oficinas. Sem menos do que um acesso por dia, mas também disponível em incrementos mais longos, como mês e ano.
Preço de mercado justo nos negócios em referência
O acesso à informação deve ser fornecido mediante assinatura que não exceda o valor justo de mercado da informação, conforme determinado por referência à recuperação razoável dos custos incorridos na criação, produção e fornecimento das informações e/ou o preço cobrado pelo fornecimento de informações semelhantes em mercados externos, e devem ser proporcionais aos negócios em referência.
Acesso em tempo real e provedor de serviços autorizado
As informações de serviço e reparo devem ser fornecidas em tempo real com a introdução do veículo no mercado ou simultaneamente ao momento em que esteja disponível para um provedor de serviços autorizado. Se a informação estiver prontamente disponível para qualquer seção da indústria de reparos e serviços, esses dados serão publicados em tempo real.
Compartilhamento com resolução de disputas e mediação
Os esquemas de compartilhamento de informações devem ser estabelecidos por legislação, incluindo acesso a serviços de resolução de disputas e mediação e devem incluir uma agência de execução facilmente acessível que seja capaz de responder de forma rápida e eficaz às violações da lei. Multas de não cumprimento devem ser graduadas em intervalos, conforme a gravidade de cada violação da legislação.
Circunvenção e a reparação legítima de veículos
As leis de direito de reparo devem antecipar a probabilidade de que as montadoras usarão todo e qualquer meio para encontrar uma brecha. Por exemplo, usar direitos autorais como oportunidade de não estar em conformidade com a lei ou usar leis anti-evasão para impedir que a rede independente, fabricantes, e fornecedores de ferramentas contornem o software para fins de reparação legítima de veículos.
Operacionalização com estabelecimento de infraestrutura
As leis devem permitir o estabelecimento de infraestrutura para dar suporte e permitir que os reparadores independentes tenham acesso às informações de segurança do veículo necessárias e relacionadas à reparos específicos de cada veículo.
Sistemas padronizados razoáveis para vetar o acesso de técnicos às informações do código-fonte podem ser criados por reguladores para garantir a segurança do veículo e a competição de reparação. A legislação deve permitir a criação de um órgão da indústria para apoiar o processo de verificação
Transparência na publicação de termos de assinatura
A legislação deve exigir que cada montadora seja obrigada a publicar termos de assinatura em um mesmo site, comum a todas. Montadoras devem ser obrigadas a publicar quaisquer alterações nos preços de assinatura e termos na plataforma comum dentro de 48 horas após a variação de seus termos. Essa transparência garante que os reguladores possam ver quaisquer tendências de preços excessivos ou introdução de obstáculos desnecessários e anticompetitivos.
