O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul votará, agora em setembro, o relatório aprovado em julho, por unanimidade, no encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Empresas Seguradoras Veiculares. Logo após a votação, esse relatório será enviado para dezenas de órgãos competentes, em todas as unidades da Federação, e servirá de base para uma série de medidas a serem tomadas no âmbito do novo parlamento gaúcho que será empossado em 2019. Nele, estão citadas irregularidades de oito seguradoras – Mapfre Seguros, Bradesco Seguros, Companhia Azul Seguros, Sul América Seguros, Banco do Brasil Seguro Auto, Liberty Seguros, Mitsui Sumitomo Seguros e Caixa Seguros – e três oficinas reparadoras – Amaregia Centro Automotivo, BL Car Centro de Serviços Automotivos e Auto Sul (JC Serviços Automotivos e ALB Reparação Automotiva).
A CPI ouviu testemunhas, proprietários de oficinas, consumidores, peritos, reguladores, engenheiros de montadoras, acadêmicos e especialistas em segurança veicular, Direito Tributário e do Consumidor, promotores, auditores fiscais e autoridades públicas, buscando compreender o panorama geral. De forma inédita, contou sempre com a presença de representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, do Procon e de outros órgãos e instituições ligados ao tema. O relator, deputado Tiago Simon, destaca que toda CPI é um instrumento investigativo, mas, apesar de ter poderes semelhantes aos da Polícia e Justiça, não possui caráter punitivo e, “por conta disso, não raro, acaba decepcionando aqueles que, de forma equivocada, muitas vezes, esperam da Comissão um julgamento célere que só o Poder Judiciário pode dar”.
“Foi um trabalho minucioso e exaustivo”, resume o presidente da CPI, deputado Enio Bacci. “Tivemos o depoimento de 59 pessoas e coletamos mais de 30 mil documentos nos 180 dias do período regimental, mas temos a convicção de que seria necessário um tempo bem maior para aprofundar temas que demandam mais investigações e esclarecimentos.”
CPI das Seguradoras tem o deputado Enio Bacci (C) como presidente e Tiago Simon (E) como relator
Bacci garante que a Assembleia seguirá dando atenção ao assunto na próxima legislatura e não descarta a abertura de uma nova CPI no ano que vem, seguindo a recomendação feita pelo relatório à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O documento sugere que sejam promovidos uma série de debates e audiências públicas, reunindo especialistas da Receita Estadual e Federal, do Tribunal de Contas, das universidades e, até mesmo, representantes das empresas seguradoras, a fim de buscar um consenso à luz da Constituição e das leis estaduais.
“Entendo que as principais observações e recomendações do relatório se encontram no campo da lesão aos consumidores. Igualmente, há grande preocupação com a formação de cartéis nesta área”, destaca o relator Simon, citando que, das 12 mil oficinas instaladas no Estado, apenas 2% são credenciadas. “Também a reposição de peças não genuínas foi constatada e assusta, uma vez que são situações que ferem normas técnicas que atestam qualidade”, completa o deputado.
O relatório apresentou, entre diversas proposições, a construção de Projetos de Lei (PLs) que tragam garantias ao consumidor em todo o processo analisado. Confira outras recomendações que constam no documento:
- Que haja capacitação dos agentes da Brigada Militar (BM), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e das demais autoridades de trânsito para que realizem o registro do Boletim de Ocorrência no Trânsito (BOT) no momento do sinistro, conforme determina a Resolução 544/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- Que sejam solicitadas providências ao Governo do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul acerca da invasão de competências do Detran de São Paulo na circunscrição do estado gaúcho;
- Que seja solicitado ao Detran RS que encaminhe ofício às seguradoras veiculares instruindo-as acerca dos procedimentos corretos com relação às vistorias;
- Que se oficie o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) para que, dentro das suas atribuições, firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todas as empresas seguradoras de veículos atuantes no Rio Grande do Sul, determinando que se estabeleçam critérios técnicos acerca dos chamados itens de segurança e que as empresas se comprometam em não recuperá-los, sob hipótese alguma, mediante a aplicação de multas sobre o faturamento da empresa em caso de descumprimento; as empresas se comprometam em utilizar peças e demais componentes de reposição originais (genuínas), conforme definição ABNT NBR 1529:2005, mediante a aplicação de multas sobre o faturamento da empresa em caso de descumprimento; as empresas disponibilizem e divulguem um recall aos segurados, possibilitando a substituição de peças não genuínas aplicadas a veículos que estejam dentro do prazo de garantia das montadoras; as empresas se comprometam em disponibilizar um relatório completo dos serviços realizados nos automóveis, constando nomenclaturas das peças utilizadas, segundo norma ABNT NBR 1529:2005, e descrição dos reparos;
- Que se oficie o MPRS para que, dentro das suas atribuições, firme um TAC com todas as reguladoras de sinistro atuantes no Estado, determinando que se exija formação técnica especializada para perito ou regulador que assine como responsável técnico pelo conserto de um veículo;
- Que seja enviado documento da Assembleia Legislativa à Receita Estadual do Rio Grande do Sul solicitando uma investigação acerca do descumprimento de obrigação acessória por parte das seguradoras e, constatada irregularidade, apliquem-se as respectivas sanções;
- Que se encaminhe o relatório, assim como as transcrições dos especialistas ouvidos, às Receitas Estaduais de todas as unidades da Federação, aos Parlamentos, Tribunais de Contas, Congresso Nacional e ao Senado, para que se amplie ainda mais o debate.
